COTIDIANO

Prefeitura de SP encerra nesta quarta-feira audiências públicas sobre Lei de Zoneamento

Entidades se opõem à revisão da Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, aprovada há menos de dois anos. Prefeitura fala em 'desconhecimento' de críticos da proposta.

Publicado às 14h22

G1 São Paulo

A Prefeitura de São Paulo encerra nesta quarta-feira (28) as audiências públicas sobre alterações no zoneamento da cidade, que define o uso de cada imóvel ou região da cidade por tipo – se residencial ou comercial, por exemplo, e regula construções, como a altura permitida para novos edifícios. As consultas públicas continuam pela internet e novas audiências podem ser feitas.

O atual zoneamento foi aprovado na gestão Fernando Haddad (PT) em 2016. Após as audiências públicas que terminam nesta quarta-feira, a Prefeitura elaborará um texto que precisará ser aprovado na Câmara Municipal para entrar em vigor.

Em 15 de dezembro, início do período de festas e férias, a gestão João Doria (PSDB) abriu consulta pública por meio de páginas na internet apresentando propostas para novas alterações. As audiências públicas foram agendadas para ocorrer entre os dias 20 e 28 de fevereiro deste ano. Entre as entidades que ajudaram a formatar as mudanças está o Secovi, sindicato que representa o setor imobiliário.

Mais de 150 entidades da sociedade civil, entre sindicatos, movimentos sociais e associações comunitárias se opõem à revisão da Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo. Na última quinta-feira (22), organizações da sociedade civil que representam setores ligados ao meio ambiente, habitação, mobilidade, patrimônio e urbanismo, publicaram uma carta aberta ao prefeito João Doria solicitando a suspensão das alterações na lei.

Na carta, as entidades argumentam que as propostas “ferem indiretamente o Plano Diretor, premiado pela ONU e especificado pela Lei de Zoneamento, e só favorecerão o mercado imobiliário”.

Em nota, a Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria de Urbanismo e Licenciamento, diz que as críticas das mais de 150 entidades “demonstram desconhecimento da proposta em discussão”.

Projeto vai para Câmara

O processo de audiências vai até esta quarta. Em seguida, a Prefeitura vai decidir se inclui as sugestões no texto que proporá e então encaminha o projeto à Câmara Municipal, sem data para conclusão do processo.

Críticas

Além de criticarem a falta de apresentação de estudos técnicos que justifiquem as mudanças e cobrarem mais audiências públicas e reuniões para exposição dos temas, os especialistas das instituições se opõem a uma série de aspectos da proposta. A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, respondeu com outra nota pública para “esclarecer equívocos e mistificações contidos na carta aberta divulgada por algumas entidades”.

Entenda algumas das críticas e como responde a Prefeitura de São Paulo:

Redução de arrecadação para financiar melhorias urbanas

As entidades criticam a proposta de 30% de desconto na concessão emitida pelo município para que o empresário edifique acima do limite estabelecido. O problema dessa mudança estaria no fato de que o valor dessa contrapartida, chamada “outorga onerosa” iria para o Fundo de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB), que distribui investimentos para as áreas mais vulneráveis da cidade. A Prefeitura afirma que o desconto de 30% nos valores da outorga seria provisório e a intenção seria de incentivar o mercado e tentar reverter a queda na arrecadação que o fundo vem experimentando.

Aumento da altura de edifícios em bairros já saturados

Atualmente, o limite de altura dos prédios é de 28 metros, equivalente a oito andares, para vias distantes das grandes avenidas. Esse limite havia sido aprovado na revisão da Lei de Zoneamento durante a gestão do prefeito Fernando Haddad (PT), e sofreu duras críticas do Secovi durante os debates.Em setembro, a gestão João Doria anunciou o desejo de permitir o aumento da altura máxima de prédios em ruas mais tranquilas. Menos de uma semana depois, o Ministério Público de São Paulo instaurou inquérito para investigar a proposta – a Promotoria solicitou informações detalhadas sobre o projeto e estudos técnicos que embasassem a mudança. Em resposta, a Prefeitura de São Paulo diz que a flexibilização do gabarito de altura das edificações só será admitida nas zonas mistas e de centralidade, que correspondem a 14% do território urbano, e sob certas condições, como a largura da rua, distância das zonas residenciais, largura das calçadas, por exemplo. A Prefeitura argumenta ainda que estas zonas mistas e de centralidade já têm verticalização acentuada e o próprio Plano Diretor admite esta flexibilização em áreas com mais de 50% de verticalização. “Assim, não se pode falar em ‘verticalização no miolo dos bairros’, muito menos em risco de saturação da infraestrutura. Afinal, o potencial construtivo não será aumentado, já que o volume de área construída permanecerá o mesmo”. A Secretaria de Urbanismo e Licenciamento completa justificando que o objetivo da proposta é diminuir o custo dos apartamentos para o consumidor, pois “em lugar de duas ou três torres mais baixas, a construção de uma única torre mais alta economizaria com elevadores, fundação, casa de máquinas, caixa d’água, etc”.

Isenção de obrigações sociais e ambientais para construtoras

Os especialistas das entidades destacam que a mudança na Lei de Zoneamento eliminaria obrigações sociais (construção de habitações) e ambientais (edifícios verdes), previstas no Plano Diretor, com as chamadas Operações Urbanas – melhorias em regiões pré-determinadas através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada. Em nota, a Prefeitura explica que as operações urbanas foram instituídas de acordo com a legislação urbanística vigente à época de sua elaboração e os potenciais construtivos previstos para cada setor. A gestão diz que a ideia é manter o equilíbrio econômico-financeiro e urbanístico almejado naquela legislação, ao mesmo tempo em que concilia os novos instrumentos previstos no Plano Diretor e na Lei de Zoneamento.

Flexibilização na regra para construção de grandes empreendimentos

O limite de lote máximo de grandes empreendimentos, como universidades e shoppings, passaria de 20 mil m² para 40 mil m². Para os especialistas, a medida desconsidera o trânsito de ciclistas e pedestres, que precisariam “dar grandes voltas em torno destas verdadeiras ‘ilhas urbanas’”, em espaços ermos e inseguros. Sobre esta crítica, a Prefeitura diz que, na verdade, pretende restabelecer a proposta original do Plano Diretor para aproveitamento de terrenos até 40 mil m² – “ foi Lei de Zoneamento editada em 2016 que alterou o Plano Diretor, criando diferentes mecanismos para a utilização de terrenos acima de 20 mil m². Essa alteração criou dificuldades para a construção de edificações que necessitam de grandes áreas”. A gestão esclarece que a legislação vigente exige aberturas de novas vias para os lotes com áreas superiores a 40 mil m², e o que se propõe é que, em função de suas características, algumas atividades ocupem lotes até esse limite.