Publicado às 9h30
Folha de SP
Os vereadores da Câmara Municipal de São Paulo aprovaram nesta quarta-feira (26) um projeto de lei proposto pela gestão Bruno Covas (PSDB) que promove alterações em indenizações e gratificações pagas a algumas categorias de servidores municipais, dando margem ao pagamento de supersalários por parte da prefeitura, ou seja, vencimentos superiores ao teto municipal, que é o salário do prefeito (R$ 24 mil).
O projeto foi aprovado com 30 votos favoráveis, 18 negativos e duas abstenções. Muito criticado por vereadores de base e de oposição, foi apelidado de “bolsa luxo” e “vergonha” ao longo da sessão. Ele segue agora para sanção do prefeito.
As alterações nas indenizações e gratificações foram incluídas em versão substitutiva do projeto de lei que passou por segunda votação na Câmara nesta quarta-feira (26). Na primeira votação, em maio, o projeto não tratava das mudanças nesses valores.
Um dos artigos novos do projeto dá autorização para o Procurador-Geral do Município requisitar quaisquer servidores como assistentes técnicos em ações judiciais, sendo estes remunerados com o valor de 50% do montante fixado para o perito judicial na mesma ação. O limite do valor é a metade da remuneração de um secretário municipal, ou seja, cerca de R$ 9,5 mil por ação.
Como o projeto de lei classifica essas indenizações como “verbas indenizatórias”, os salários, então, segundo a lei, não se submeteriam ao teto remuneratório do prefeito. Como um Procurador-Geral tende a chamar servidores com mais qualificação para auxiliar nas ações, a alteração foi recebida como um aceno às categorias mais altas do funcionalismo.
Líder do governo na Câmara, o vereador Fábio Riva (PSDB) diz que o resultado financeiro do projeto será positivo, já que a Procuradoria costuma convocar profissionais externos à gestão municipal para trabalharem como assistentes técnicos. Segundo ele, há entre cinco e oito convocações de assistentes por mês, com o pagamento de valores inferiores a R$ 2 mil a cada vez. Ao chamar funcionários da própria prefeitura, a expectativa é pagar cifras inferiores.
Riva ainda disse que, por orientação de Covas, é possível que seja discutido outro projeto de lei que estabeleça que mesmo nesses casos o teto remuneratório deverá ser respeitado.
Um outro artigo elaborado pela administração tucana inclui a Gratificação de Função Federativa entre os ganhos dos auditores fiscais da prefeitura. O valor corresponde a 60% do valor da Gratificação de Produtividade Fiscal, também recebida pelos auditores.
Nesse tópico, a falta de clareza e de discussão tornou-se problema central, apontada por um número grande de vereadores, tanto da base como de oposição.
Em comunicado, Riva disse que a gratificação individual dos auditores será reduzida para pagar a gratificação de função federativa. Sendo assim, não fizeram estudo de impacto financeiro porque a medida não afetará em nada os cofres do município, segundo ele.
Entre os vereadores, no entanto, há outro entendimento. A gratificação de função federativa seria classificada também como verba indenizatória, apesar de isso não estar explícito no texto.
Atualmente, quando um auditor recebe a Gratificação de Produtividade Fiscal com o seu salário, os vencimentos têm que parar no teto municipal. Ao desmembrar as gratificações em duas, os auditores poderão receber integralmente a parcela correspondente à parte federal, ultrapassando assim o teto municipal, no entendimento dos vereadores contrários ao projeto.
À Folha, Riva diz que não há chances de supersalários nesses casos. Ele afirma que se trata apenas de uma questão burocrática, já que os auditores lidam também com Simples Nacional, e por isso as gratificações precisam ser pagas separadamente. Segundo ele, a gratificação federal não será paga como “verba indenizatória” e respeitará o teto. “Os valores seguirão exatamente como são pagos hoje.”
A vereadora Janaina Lima (Novo) chamou a gratificação de “bolsa luxo” e classificou como “injusto” o pagamento da gratificação para uma categoria de funcionários, os auditores, que já têm salários relativamente altos —chamados por ela de “elite do funcionalismo”. Fernando Holiday (DEM) votou contrariamente ao que chamou de “vergonha dos supersalários”.
“Não é correto colocar um texto no [projeto] substitutivo sem que a gente tenha feito um esforço para entender o assunto. É uma casca de banana votar esse projeto. Gostaria de registrar o desconforto com a proposta. Não tivemos a oportunidade de discuti-lo. Não é justo o que fizeram com a gente”, disse o vereador Ricardo Nunes (MDB), que votou favoravelmente.
O vereador Antonio Donato (PT) apontou discrepância entre dispositivos do projeto, que determina reajuste salarial de 0,01% para o conjunto dos servidores.
“É um projeto que penaliza o funcionalismo de base e favorece a elite do funcionalismo com manobras para furar o teto. As categorias mais baixas receberam um reajuste de 0,01% e abono de R$ 200 para agentes de apoio e R$ 300 para agentes de políticas públicas, valores que não são incorporados aos salários”, disse.
“Não houve cálculo de impacto financeiro por parte da prefeitura, o que é inclusive ilegal segundo a lei de Responsabilidade Fiscal. É lamentável o jeito que a prefeitura fez o debate: usou um projeto que não tinha nada a ver para adiantar a tramitação, não teve audiências públicas. É uma forma de desrespeitar a Câmara. É lamentável que mesmo assim a maioria dos vereadores tenha votado a favor disso”, concluiu.
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